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DrSPOSiCtONES
DE LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA REFERIDAS AL [>£rtNSOR
DCL PUEBLO
t 3
Q
iet:Ln
l de 1 Es^.ada da
29
<Ja d i c i e m b r e de
1978
1
ARTICULO
Z<.
Una ì - y o r g à n i c a r e g u l a r á l a i n s t i t u c r i * n d e l Dereracr del
P u e b l o , cena a l t o ccmiaionodo de las C o r t e s Generales, dsaignado
por ¿ a t a s para la defensa de loa derechos comprendidos
e s t e
T-ttulo.
a cuyo
e f e c t o
podrd
s u p e r v i s a r
l a
a c t i v i d a d de
la
A d m í n i s t r a c i u n , dando cuenta a las C o r t - s G e n e r a l e s .
AHTl'cULO
7C
1.
La
l e y
e l e c t o r a l d e t e r m i n a r á las causas de i n e l i g i b i
í
i d a d
a
i n c D f n p a ' , i b i 1 i d a d
de
lüa
Diputafica
y
Senadores,
que
comprenderán, en todo caso:
c) Al Defensor d e l Pueblo,
ARTICULO
162.
l . Est
-4n
L e g i t i m a d o s :
a) Para i n t e r p o n e r el r e c u r s o de I n c o n a t i t u c i o n a
1
l i a d .
e l
P r e s i d e n t e
d e l
Gobierno.
e l
Defensor
d e l
Pueblo.
cir.cuenta
D i p u t a d o í , c i n c u e n t a Senadores, loa órganos c o l e g i a d o s « j e J u t i v o a
de Las Comunidades Auton^imas
y.
en su caso, las
ftaaniblees
de las
mismas.
bl
Para
i n t e r p o n e r
e l
r e c u r s o de Amparo,
toda
persona
n a t u r a l o j u r í d i c a que Invoque un i n t e r é s l e g í e i m o . así romo el
Defenaor d a l Pueblo
y
al M i n i s t e r i o F i s r a l .
Illllliilllllliill
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